Para que serve a escritura pública de união estável?

por claudia | jul 11, 2012 | Dúvidas Frequentes

Para dar publicidade à relação de convivência entre o homem e a mulher que é duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição familiar.

A escritura de união estável pode ser feita por pessoas do mesmo sexo?

por claudia | jul 11, 2012 | Dúvidas Frequentes

As pessoas do mesmo sexo que desejam documentar sua união, podem fazer escritura pública declaratória, também conhecida como Escritura de União Homoafetiva.

Posso estipular regime de bens na escritura de união estável?

por claudia | jul 11, 2012 | Dúvidas Frequentes

Sim, podem ser incluídas várias cláusulas, desde que legais.

Posso alterar meu sobrenome na escritura de união estável?

por claudia | jul 11, 2012 | Dúvidas Frequentes

Não, somente no casamento isso é possível.

Qual será meu estado civil depois de fazer uma escritura pública de união estável?

por claudia | jul 11, 2012 | Dúvidas Frequentes

A escritura de união estável não alterará seu estado civil.